O Projeto de Lei 4099/23, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), inclui as agências de turismo receptivo entre as modalidades do setor. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.974/14, que regulamenta as atividades das agências de turismo. Conforme a proposta, além da prestação de outros serviços de interesse dos viajantes, as agências de turismo receptivo terão como atividades privativas:
- a recepção, a transferência e a assistência ao turista na cidade de destino;
- a criação e a execução de passeios; e
- o acolhimento turístico.
Segundo o autor da proposta, deputado Salomão, as mudanças seguem a Lei Geral do Turismo e eliminam lacunas existentes hoje. “As agências de turismo receptivo são componentes importantíssimos do setor”, afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara por Ralph Machado e foto Zeca Ribeiro
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